Question

Assinale a assertiva incorreta sobre a vigência das leis:

Escolha uma:
a. A promulgação e publicação de uma Lei geram o surgimento e a validade do texto legal. Porém, esses simples fatos não são, por si só, capazes de dar vigência à mesma.
b. Atualmente, a Lei que pretende ser considerada válida deverá guardar compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
c. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.
d. O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir.

Answer 1

c. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.

Vacatio Legis é de 45 dias salvo se a norma prever prazo de vigência diferente ou imediata vigencia

Answer 2

As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano. Correto