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Explicação:
Direitos dos Imigrantes e Refugiados no Brasil
❖Constituição Federal de 1988
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
❖Lei de Migração 13.445/2017
❖Lei do Refúgio 9474/1997
❖Direito Internacional dos Direitos Humanos
❖Lei 7.716/1989 (Preconceito ou Discriminação) bons estudos ✌
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