Question

Questão 1/10 - Direito Administrativo e Tributário

“Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam consideradas ilegais, ou pelo menos incomuns, se estivessem presentes em um contrato de direito privado entre particulares. Como já foi visto, o contrato administrativo se distingue pelo regime jurídico-administrativo que o rege. Em nome da busca da finalidade pública, pode haver privilégios contratuais em favor da Administração. Existem vários tipos de cláusulas exorbitantes”.



Fonte: HACK, Érico. Noções Preliminares de Direito Administrativo e Direito Tributário. 2ª. ed. Ver., atual. e ampl. Curitiba: InterSaberes, 2017.



Tendo em conta o material discutido na disciplina de “Direito Administrativo e Direito Tributário”, examine os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta dos tipos de cláusulas exorbitantes.


I - A Administração Pública pode exigir garantia de caução em dinheiro e títulos da dívida pública ou ainda seguro garantia e fiança bancária.

II - Pode haver a rescisão unilateral. À Administração pode rescindir o contrato se houver inadimplemento do particular com culpa ou sem culpa.

III - A Administração tem o poder de aplicar penalidades ao particular, como multas, advertências, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

IV - O contrato pode ser unilateralmente alterado pela Administração. A alteração pode ser qualitativa (do tipo da prestação objeto do contrato) ou quantitativa (do valor ou do número da prestação).


A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

Answer 1

Resposta:

Explicação: