Question

Qual a diferença entre um Ato Institucional e
uma lei?

Answer 1

Qual a diferença entre um Ato Institucional e uma lei?

a Diferença é que no Ato Constitucional não precisa de aprovação do congresso e a Lei precisa de  aprovação da maioria absoluta dos votos dos deputados e dos senadores, e não apenas da maioria simples (maioria dos presentes a uma sessão), como no caso dos projetos de lei ordinária.