• Matéria: História
  • Autor: kauantokashike
  • Perguntado 5 anos atrás

Qual a diferença entre um Ato Institucional e
uma lei?

Respostas

respondido por: bananau24
5

Qual a diferença entre um Ato Institucional e uma lei?

a Diferença é que no Ato Constitucional não precisa de aprovação do congresso e a Lei precisa de  aprovação da maioria absoluta dos votos dos deputados e dos senadores, e não apenas da maioria simples (maioria dos presentes a uma sessão), como no caso dos projetos de lei ordinária.


kauantokashike: OH VÉI TE AMO SKSKSKSKKSKSKSKSKSKSKSKS
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