Question

A empresa Aliança, apesar de possuir políticas de Compliance estruturadas, incorreu em processo administrativo decorrente de ato lesivo. Porém, contratou um advogado especializado, pois foram acusados de ato lesivo contra o patrimônio público estrangeiro. Tratando desse processo de responsabilização, assinale a alternativa CORRETA:

a) Atos lesivos à administração pública estrangeira também são cabíveis de responsabilização.

b) Como a empresa é brasileira, somente podem ser acusados de atos lesivos de situações lesivas ao patrimônio nacional.

c) As empresas brasileiras podem ser responsabilizadas por atos lesivos à administração pública estrangeira, desde que tenham ao menos uma filial no exterior.

d) A tratativa de responsabilização é definida por jurisprudência, logo, segue o estipulado pela vontade do juiz que atender o caso.

Answer 1

Resposta:

A) Atos lesivos à administração pública estrangeira também são cabíveis de responsabilização.

Explicação:

Answer 2

A empresa Aliança pode ser responsabilizada pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira, conforme artigo 1º, Lei n.12.846/2013 (Lei Anticorrupção). (alternativa A correta).

Rol de atos lesivos contra Administração Pública (artigo 5º)

1. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
2. Financiar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei;
3. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
4. No tocante a licitações e contratos:

• frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
• impedir a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
• afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
• fraudar licitação pública ou contrato;
• criar, de modo fraudulento, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato;
• obter vantagem ou benefício indevido de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública;
• manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

   5. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos,    entidades ou agentes públicos.

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