Question

quais foram as garantidos para as mulheres a partir da lei Maria da Penha ​

Answer 1

Para proteger as mulheres das diversas formas de violência, a Lei Maria da Penha inovou e trouxe um elenco de medidas protetivas de urgência contra o agressor e a favor da vítima. ... A Lei Maria da Penha instituiu, ainda, a competência mista dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.