Matéria: Direito
Autor: woniketa04
Perguntado 5 anos atrás

Distinga regulamento de lei???

Respostas

respondido por: gersonleiva2

Resposta:

A lei e o regulamento distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera. ... Portanto, a lei é fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior.

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