Question

O que são Sublimites do Simples Nacional? São limites menores de lucros para cálculo do Simples Nacional. São limites diferenciados de valores para o cálculo do simples nacional, que podem ser adotados para a forma de tributação simples nacional. São limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Sublimites são valores estipulados pela forma de tributação simples nacional, para recolhimento da DAS, utilizando o valor do lucro líquido. São valores reduzidos do lucro auferido pelas empresas tributadas pela forma Simples Nacional.

Answer 1

O sublimite é um limite diferenciado de receita bruta anual, ou seja, do ano calendário (janeiro a dezembro) para empresas optantes do Simples Nacional, que é válido apenas para efeito de recolhimento do ICMS e do ISSQN, tendo em vista, que a receita bruta para fins da esfera federal é igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A partir de 2018, os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00.