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Resumo: No Estado Democrático brasileiro, a lei representa o principal instrumento de expressão do Direito, pois ela emana de procedimento realizado em órgão constitucionalmente competente para representar a vontade dos cidadãos. Em que pese a ideia dominante no Brasil que a atividade parlamentar deve ser medida pela quantidade de leis produzidas pelas Casas Legislativas, a experiência estrangeira demonstra a relevância primordial que deve ser dada à qualidade da legislação, em especial, a repercussão efetiva de seus comandos na sociedade e os critérios de sua elaboração. Com base nessas premissas, busca-se analisar de forma crítica três casos brasileiros afetos a áreas de atuação do Ministério Público.
Olá, se um jurista religioso analisar alguma lei, ele pode(ou não) mudar alguma coisa para fazer com que aquela lei siga a religião dele.
Espero ter ajudado :)