Question

QUESTÃO No 8. (UFOP, 2018.2) Antônio, Bento, Cláudio e Daniel são empregados celetistas de Transporte Terceirizados de Valores S.A. e ao serem admitidos assinaram ciência em Regulamento Empresarial que fixava as seguintes regras de segurança, pois fazem o transporte diário de milhões de reais no estado do Rio de Janeiro: 1. Nenhum empregado deve ter perfil em redes sociais, para que não sejam identificados por bandidos. 2. A regra número 1, acima, se estende aos familiares do empregado que com ele residam. 3. É proibido andar uniformizado após deixar o serviço. 4. É proibido morar e frequentar favelas. 5. É proibido ter parentes ou amigos envolvidos com a criminalidade violenta. 6. É proibido ser assaltado mais de uma vez, no prazo de um ano. Em 01/09/2017 Antônio foi assaltado e recebeu um tiro no joelho. Ficou afastado do trabalho e recebeu alta médica em 13/12/2017, com retorno ao trabalho em 14/12/1017. Na oportunidade não se verificou falha de Antônio na operação e nem descumprimento das regras empresariais. Ocorre que em 01/10/2018, exatamente um ano e um mês depois do primeiro roubo Antônio foi novamente assaltado, pois o veículo em que seguia com Bento, Cláudio e Daniel foi interceptado por uma quadrilha, metralhado e roubado. Investigação interna do empregador identificou que a filha de Cláudio expôs no Facebook o endereço da família, na Favela da Maré, o que teria chamado a atenção de bandidos da região, que por sua vez teriam seguido Cláudio e, depois teriam seguido o carro de transporte de valores desde o estabelecimento do empregador. Cláudio, então, foi dispensado por justa causa, por infração das regras 2 e 4 do Regulamento. Antônio, por ter sido assaltado pela segunda vez, foi suspenso disciplinarmente e depois da suspensão dispensado sem justa causa. Como era a primeira ocorrência de Bento ele só foi suspenso disciplinarmente. Diante do exposto, responda ao que segue: A) A punição trabalhista imposta a Antônio observou o que hoje preceitua o Direito do Trabalho brasileiro? ( ) SIM ( ) NÃO Justifique, fundamentadamente, em atenção ao caso concreto, demonstrando claramente a presença ou ausência de elementos fático-jurídicos caracterizadores de vínculo empregatício. Respostas “em tese” não serão consideradas. B) A punição trabalhista imposta a Cláudio observou o que hoje preceitua o Direito do Trabalho brasileiro? ( ) SIM ( ) NÃO Justifique, fundamentadamente, em atenção ao caso concreto, demonstrando claramente a presença ou ausência de elementos fático-jurídicos caracterizadores de vínculo empregatício. Respostas “em tese” não serão consideradas.

Answer 1

Resposta:

não

segundo o art 9 da CLT condiz que toda empresa domadora ela tem obrigatoriedade de da ao funcionário , saúde, lazer , proteção.