Question

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)​

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

estou de acordo com a primeira resposta