Question

Justificar a regressão dos regimes demoliberais​

Answer 1

Resposta:

O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (artigo 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada.

Explicação:

eu acho que é isso.