Question

Sobre atributos os atos administrativos:



A Administração Pública determinou a certo proprietário a construção de um muro com recuo de dois metros da calçada. A determinação foi desobedecida e o proprietário foi multado. A multa imposta pela Administração Pública foi
Escolha uma:
a. Legal, pois possui atributo da Exigibilidade
b. Legal, pois a ADM possui atributo da Imperatividade Administrativa
c. Ilegal, pois o proprietário tem direito constitucional do contraditório e da ampla defesa
d. Ilegal, pois fere o princípio da legalidade, devendo antes da multa, acionar o Poder Judiciário
e. Legal, pois possui atributo da presunção de Legitimidade e Veracidade

Answer 1

Resposta:

letra "a"

pois a pessoa foi avisada antes