+ Questão 7/10 - Direito e Legislação Aplicada →
Estudamos que a lei não é capaz de prever todos os acontecimentos da vida real. Por isso, quando duas ou mais pessoas discutem um direito
perante o Poder Judiciário, pode ser que o juiz não tenha uma resposta clara na lei para dar sua decisão. (Enunciado do elaborador da
questão.)
Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
Respostas
Resposta:
O juiz jamais deixará de decidir um caso concreto, mesmo nas situações em que a legislação for omissa.
O Juiz jamais deixará de decidir sob um caso concreto, mesmo haja legislação que diga o contrário, isso demonstra que a lei por si só não possui forças para prever os acontecimentos da vida real.
Legislação omissa - o que é?
A lei omissa é caracterizada quando não existe nenhum determinado assunto que prevê sobre determinadas condutas que não são aceitas pela sociedade.
De acordo com o Art. 1º e 2º do Código Penal, podemos afirmar que:
Não existe crime sem lei que o defina e não há pena sem prévia cominação legal, além disso, ninguém pode ser punido pelo fato da existência de uma lei posterior que defina determinada conduta como crime.
Saiba mais sobre legislação omissa em: https://brainly.com.br/tarefa/45397439
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