Question

Leia o texto abaixo:


"Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos


1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.


2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano."

Fonte: OEA. Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. Comissão Intermericana dos Direitos Humanos. San José, Costa Rica. [1969]. 2019. Disponível em: .


O texto acima é da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San Jose da Costa Rica, elemento central do Sistema Internacional de Direitos Humanos. Tendo em conta a importância CADH para todo o sistema americano de proteção ao direitos humanos e os conteúdos trabalhados no decorrer da disciplina, analise as afirmações abaixo:

I. A CADH é um dos instrumentos voltados para a proteção dos Direitos Humanos nas Américas, sobretudo por possuir caráter autoexecutório e autônomo, não demandando assim a complementação de atos legislativos internos.

II. A CADH estabelece direitos específicos e inalienáveis, além de delinear obrigações a respeito de direitos humanos. Dessa forma, a Convenção consolida uma proteção alargada que incorpora obrigações negativas e positivas.

III. Um exemplo de obrigação negativa estabelecida pela CADH é a imposição aos Estados de não violar os direitos humanos. A garantia destes direitos por meio da prevenção, por sua vez, é uma obrigação positiva imposta aos Estados.

IV. A garantia aos Direitos Humanos é uma norma programática creditada aos Estado. Por conseguinte, estes últimos devem invariavelmente modificar as suas constituições e códigos judiciais a fim de adequá-los aos princípios da CADH.

Assinale a alternativa correta:

A Apenas as afirmações I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmações I e III estão corretas
C Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas
D Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas
E Apenas as afirmações II e IV estão corretas

Answer 1

Resposta:

|| : a questão dois está serta