Matéria: Pedagogia
Autor: sribeirosandos
Perguntado 5 anos atrás

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Fale sobre os Direitos da Criança e do Adolescente com suas palavras

Respostas

respondido por: estherzinha41

1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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