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O QUE é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu na legislação brasileira, por meio de seu artigo 227, que crianças e adolescentes formam um grupo de pessoas que têm direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família.
Espero ter ajudado
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Resposta:o estatuto da criança e do adolescente defendem a criança e o adolescente de mals tratos , trabalhos infantis, resumindo eles ajudam as crincas e adolecentes se nao me engano
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