Question

b) Qual é a idade, de acordo com o Código Penal Brasileiro, para uma pessoa ser considerada
de maior e estar sujeita a aplicação de penas legais?​

Answer 1

Resposta:

Razões de direito que contemplam a maioridade penal aos dezoito anos como direito fundamental na Constituição Federal. A Constituição Federal propõe o princípio da inimputabilidade, quando estabelece como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Espero ter ajudado ;)