É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da:
Escolha uma:
a. Anterioridade
b. Irretroatividade
c. Legalidade
d. Capacidade contributiva
Respostas
A alternativa correta é a a) A anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for instituído ou aumentado um tributo e a irretroatividade veda a cobrança de tributos, cujo fato gerador ocorra antes da vigência da lei tributária. Existem exceções para os dois princípios.
O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu.
Princípios são bases para interpretação de uma norma. Em matéria tributária, os princípios influenciam direta e indiretamente o processo legislativo e a própria criação do tributo, de modo que se eu não respeitar os princípios constitucionais tributários, aquele tributo será inconstitucional.
Espero ter ajudado.