Question

Sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana enquanto instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana não é correto afirmar:
a) Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado; e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
b) O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência da Lei n.º 12.578/12.
c) Em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, a elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inseridos.
d) Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana da data de promulgação da Lei n.º 12.578/12 terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Lei.

Answer 1

Resposta:

d) Os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana da data de promulgação da Lei n.º 12.578/12 terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência da Lei.