Question

(OAB) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta:


As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os institui ou majorou tenha sido publicada.

A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.


É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

Answer 1

CORRETA: É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.