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18
Explicação:
Este estudo tem por finalidade demonstrar que o artigo 28 da Lei 11343/06, o qual se refere à posse de drogas ilícitas para o consumo, agride o princípio da proibição da proteção deficiente quando não estabelece pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
oiii espero ter ajudado!
;-;
amynadabhay:
esta resposta esta totalmente errada
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58
Resposta:
o condutor deverá ter domínio de seu veículo em todos os momentos
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