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Imposta pela Inglaterra como uma das condições para reconhecimento da independência de 1822, já sobre diversas restrições determinadas em tratados dos ingleses com Portugal quando o Brasil ainda era colônia, a proibição do tráfico negreiro da África para o país no início do século XIX pode ser vista como o início do fim da escravidão aqui. Mas até a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888, que finalmente aboliu a escravatura no Brasil, último país das Américas a fazê-lo, a prática se manteve no centro da vida econômica e política brasileira.
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E é justamente tendo a proibição do tráfico, sua fiscalização, burla e consequências como linha mestra que a historiadora Beatriz Mamigonian, professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), traçou um retrato do Brasil oitocentista no recém-lançado livro “Africanos livres – A abolição do tráfico de escravos no Brasil” (Ed. Companhia das Letras). A partir de uma minuciosa pesquisa documental, Beatriz usa relatos de casos de indivíduos e grupos de negros apreendidos das mãos de traficantes, com alguns dos personagens por vezes voltando a aparecer no texto, para compor o cenário que os africanos “libertos” e escravos enfrentavam no Brasil no século XIX e sua influência na construção social do país.
Com seu trabalho, Beatriz derruba a antiga noção de que a proibição foi só “para inglês ver”, demonstrando que na verdade ela pode ser considerada um exemplo antigo do crônico problema brasileiro de leis que “não pegam”, escancarando a tragédia moral e o cinismo oficial que marcaram, e ainda marcam, o Brasil como nação. E não é por menos: apesar das apreensões, que foram ficando mais raras à medida que a década de 1830 avançava, só entre o início dos anos 1830 e 1850 cerca de 800 mil africanos foram trazidos ilegalmente para o país, num ritmo que rivaliza com o registrado antes da proibição.
- Discordo da interpretação, que é senso comum, de que a lei de 7 de novembro de 1831, que proibiu a entrada de escravos no país, teria sido “para inglês ver”. Ela parte do princípio de que nunca houve intenção de aplicar a lei, que era para ser só de fachada, e a pesquisa aponta em outro sentido - afirma. - Houve disposição para acabar com o tráfico e a lei de 1831 é uma medida até mais rígida que o tratado assinado com a Inglaterra em 1826. Se depois não pôde ser aplicada, isso também faz parte da história, mas não estava previsto de antemão. Os ingleses não se deixavam enganar tão facilmente. Mas ela foi largamente burlada e é o exemplo paradigmático dessas leis que “não pegam”. O sistema de conivência com o tráfico e com a escravização ilegal dessas pessoas envolveu muita gente: de funcionários de alfândega, delegados, juízes e padres a ministros e conselheiros de Estado. Como a lei declarava livres os africanos que fossem importados depois daquela data e ainda prometia penalizar os traficantes e os detentores dos escravos ilegais, foi necessário forjar provas de propriedade e construir todo um discurso de que a lei não podia ser aplicada em nome do bem público. Era tanta gente que devia ser criminalizada que todos se protegiam. Sobre os paralelos com o presente, são muitos. Espero que os leitores tirem suas próprias conclusões