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forma federativa de estado foi mantida e ampliada, com um notável aumento da autonomia de Estados e Municípios, bem como do Distrito Federal. A Constituição de 1988 criou o estado do Tocantins e transformou os territórios do Amapá e Roraima em Estados.
A Constituição Federal de 1988 veio consolidar a democracia no Brasil, depois de mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Esse ponto de resgate das garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram rechaçadas a partir do golpe militar, foi fundamental na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a Dignidade da Pessoa Humana, como ressalta o jurista Dalmo
Dallari.
Para se ter uma idéia da importância que os constituintes deram aos Direitos e Garantias Fundamentais, incluindo-se aí os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Por todas essas garantias, a Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo na garantia dos direitos do cidadão. No texto também há a mesma boa vontade para com os direitos sociais como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e a proteção à maternidade e à infância.