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A Lei tem o objetivo de prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade, implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação acerca do tema, instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores, dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores, dentre outros.
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