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Resposta:
Lei nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
D.O.U 07/02/2020 | Categoria: Especial Coronavírus | Subcategoria: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
yanarasantana2:
qual é o nome da lei?
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Lei nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
D.O.U 07/02/2020 | Categoria: Especial Coronavírus | Subcategoria: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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