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Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um pais.
Função: As leis surgiram para organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações de indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde viveu ou que se relaciona.
Espero ter te ajudado!!!!❤❤❤❤
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