Question

As situações que caracterizam a abusividade têm previsão, de forma exemplificativa, no art. 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, outras hipóteses, além das estabelecidas em tal dispositivo, dão ensejo à abusividade, já que a redação da lei assinala que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços [...]” (BRASIL, 1990).
(BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.).


Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I – As cláusulas abusivas têm o objetivo de estabelecer uma relação desigual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.
II – A ilicitude das cláusulas tem como fundamento um abuso de direito contratual, pois o legislador se preocupou em proteger a parte mais vulnerável da relação de consumo.
III – As hipóteses definidas como abusivas servirão como nortes iniciais, e se exaurem apenas na lei, pois independem das circunstâncias concretas.
IV – As cláusulas abusivas podem ter o intuito de estabelecer uma relação igual de vantagens e desvantagens entre as partes envolvidas na relação consumerista.

É correto APENAS o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, III e IV.

b.
II, III e IV.

c.
I e II.

d.
I e IV.

e.
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

letra b é certa espero ter ajudado

Explicação:

Answer 2

Resposta:

c.

I e II.

Explicação:

corrigido pelo AVA