Question

A propósito da progressão e regressão de regime é incorreto

Answer 1

Resposta:

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 2º em seu parágrafo primeiro da lei de crimes hediondos, uma vez que vedava a progressão de regime para os crimes hediondos. A Regressão de regime consiste na transferência do reeducando de um regime de cumprimento de pena menos grave para outro mais grave