Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
b) São gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
c) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
d) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
e) Não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
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C) esta é a e a resposta ......
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