• Matéria: Português
  • Autor: bekaaahhhh
  • Perguntado 5 anos atrás
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a lei n' 9474 é municipal, estadual ou federal?

Respostas

respondido por: rousioc
4

Resposta:

lei Federal

Explicação: No dia 22 de julho de 1997 foi sancionada a Lei Federal nº 9.474/97 que trata sobre o tema do refúgio e estabelece direitos e deveres, procedimentos e implementação do Estatuto do Refugiado.

bekaaahhhh: muito obrigada
minyoongina1309: muito obrigada :j
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