Question

função do poder legislativo

Answer 1

Bom dia colega.
A República Federativa do Brasil adota a divisão dos poderes em legislativo, executivo e judiciário.
O Poder Legislativo exerce com primazia a função de legislar, ou seja, a criação dos principais atos normativos primários e a elaboração das espécies normativas primárias.
Ainda constituem como funções do Poder Legislativo resolver sobre tratados, acordos e atos internacionais, autorizar o Presidente da República e o Vice a ausentarem do país, sustar atos normativos que exorbitem o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, fixar o subsídio (salário) do Presidente da República e o Vice e dos Ministros de Estado, julgar anualmente as contas prestadas pelo  Presidente da República, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, dentre tantas outras funções atribuídas pela Constituição Federal de 1988.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!