Question

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre:

transmissão da propriedade urbana.
serviços de qualquer natureza.
propriedade de veículos automotores.
propriedade territorial rural.
transmissão causa mortis e doação.

Answer 1

Resposta:

propriedade de veículos automotores.

Answer 2

Resposta:

propriedade de veículos automotores.

Explicação:

conferido