Quais são os impactos das frequentes alterações das políticas por meio das leis no contexto educacional?
Respostas
Resposta:
Políticas públicas são ações de Governo, portanto, são revestidas da autoridade soberana do ... Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de ... do contexto educacional
Os impactos das frequentes alterações das políticas por meio das leis é, em todo contexto, incluindo o contexto educacional, a insegurança jurídica.
Quanto maior o número de leis e quanto mais se muda a lei de um país, mais a população e a sociedade sentirá uma sensação de insegurança jurídica quanto ao que é ou não é permitido.
Na Lei brasileira é proibido alguém se justificar por um crime cometido argumentando desconhecer a lei. Logo, teoricamente seria um dever de todo brasileiro conhecer todo o ordenamento jurídico de sue país.
A tarefa, contudo, é humanamente impossível: leis são criadas, alteradas e destruídas semanalmente. Do mesmo modo, a corte máxima do país, o STF, altera seus entendimentos e muda suas interpretações inúmeras vezes durante o mesmo ano - e sobre o mesmo assunto.
Com insegurança jurídica, um país pouco avança em matéria econômica e educacional e ainda cria um espaço propício para desmandos políticos e interesseiros.
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