Question

O vocábulo "jurisdição" (do latim juris = direito; dicere = dizer), encontra definição como, "o poder de dizer o direito que a Constituição Federal dá aos órgãos; função do Estado, exercida por meio do Juiz dentro de um processo para a solução de um litígio.



(LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016).



Considerando a disciplina de noções de processo penal, avalie as afirmativas a seguir:



I. De acordo com a melhor doutrina, jurisdição também pode ser conceituada como a faculdade que tem o Poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão.

II. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes de direito, o legislador disciplinou regras sobre competência.

III. Consoante determina o princípio do devido processo legal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas:

a)
III.

b)
I e II.

c)
I e III.

d)
II e III.

e)
I.

Answer 1

Resposta:

I e II

Explicação: resposta correta

Answer 2

Resposta:

I e II

Explicação: