Question

A Lei nº 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, acrescentou o art. 611-A no corpo da CLT, o qual define a prevalência do negociado sobre o legislado em diversos temas.
Com base nisto, determinado empregador firma Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da Categoria prevendo o pagamento o pagamento de férias anuais com acréscimo de um salário para os empregados, superando o mínimo legal de 1/3 de acréscimo, mas negociou a diminuição das férias para 20 dias anuais. Redija resposta e fundamente em dispositivo legal informando se a cláusula referida terá validade?

Answer 1

Resposta:

sabe min dizer qual é a resposta pq tou procurando várias horas