Matéria: Direito
Autor: joseluilson
Perguntado 5 anos atrás

Em quantos anos prescreve a ação popular?

Respostas

respondido por: sampaiofabricio63

Resposta:

A AÇÃO POPULAR, NA SUA MODALIDADE TIPICA, SUPÕE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMONIO PÚBLICO, JA PRATICADO, QUE EXIJA ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE (LEI 4717 /1965, ART. 1 , CAPUT), E PRESCREVE EM CINCO ANOS.

Espero ter Ajudado se puder me dar cinco estrelas agradeço ;)

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