Respostas
Resposta:
Explicação:
O Pacto Nacional de Enfretamento à Violência LGBTFóbica no país é uma proposta do Governo Federal para articular ações que visem o enfrentamento da violência perpetrada contra a população LGBT. A proposta do Pacto é ser um instrumento firmado entre Governo Federal e Governos Estaduais/Distrital, por meio de Termo de Adesão, para elaboração de ações que atuem no enfrentamento da violência LGBTFóbica, de maneira integrada e considerando a necessidade do esforço político de cada ente federado para mudança dessa situação.
A aparente contradição existente entre uma posição de crítica ao direito penal (até mesmo abolicionista) e a defesa da punição dos crimes motivados por ódio pode ser, senão superada, ao menos mediada de maneira consequente se considerada à luz de um diálogo que não oponha, mas que concilie, as tensões entre os imperativos do direito internacional dos direitos humanos para proteção das “minorias” e a busca da superação da racionalidade penal, ou seja, forjando-se uma posição que, sem deixar de problematizar o sistema penal e as condições carcerárias, crie alianças entre os atores políticos relevantes para a implementação dessas diversas agendas necessárias para a democratização efetiva do país.