Matéria: Direito
Autor: ane1997
Perguntado 5 anos atrás

Explique a ADIN 2.797 e o posicionamento do STJ

Respostas

respondido por: brunamiva

Resposta:

84, §2º, do CPP no julgamento da ADI 2797. ... Sustenta a Procuradoria-Geral da República que a fase processual na qual os autos foram recebidos nesta Corte,

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