Question

Leia o trecho do Código de Defesa do Consumidor. Atente-se para os verbos utilizados.



TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

[...]

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

[...]

CÓDIGO de defesa do consumidor e normas correlatas. Disponível em: <www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/533814/cdc_e_normas_correlatas_2ed.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 out. 2020.



O uso do verbo “cabendo”, sublinhado no texto, indica


(A)
obrigatoriedade.


(B)
proibição.


(C)
direito.


(D)
exemplo.​

Answer 1

Resposta:

Letra c

Explicação:

Confia pq eu tbm coloquei essa :)