Question

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.° – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2.° – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

(www.soleis.adv.br) (P090059CER_SUP)

(P090059CER) Esse texto tem como objetivo

( )estabelecer normas.
( )informar um fato.
( )ironizar uma situação.
( )vender um produto.
( )criticar abusos.

Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

ESTABELECER NORMAS.

Answer 2

Resposta:a

Explicação:

a