Question

1) Quando um Policial Militar estiver respondendo por Abuso de Autoridade, será
competente a Justiça Comum ou Militar? ​

Answer 1

Se um policial militar cometesse abuso de autoridade, mormente contra civil, responderia na Justiça Comum (não havia ressalva quanto à legislação especial no CPM).

Answer 2

Resposta:

Antes da reforma introduzida pela Lei 13.491/2017, era pacífico o entendimento de que o policial militar, se cometesse abuso de autoridade, mormente contra civil, responderia na Justiça Comum (não havia ressalva quanto à legislação especial no CPM). A partir da edição daquela lei, muitos tribunais alteraram vertiginosamente o seu entendimento, remetendo todos os processos para a Justiça Militar, ou seja, todos os abusos de autoridade, cometidos por policiais militares, deveriam ser apreciados pela Militar e não pela Comum.