• Matéria: Direito
  • Autor: joaovictorchiodi222
  • Perguntado 5 anos atrás
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a frase ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei é um direito garantido pela Constituição Federal verdadeiro ou falso​

Respostas

respondido por: smribeiro
4

Resposta:

Verdadeiro

Explicação:

Art. 5º, inciso II, CF

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