Question

Em 1923, a Lei Eloy Chaves regulamentou as CAPs. Essa lei concedia quais benefícios?

Answer 1

Resposta:

A Lei Eloy Chaves obrigou cada companhia ferroviária do país a criar uma caixa de aposentadorias e pensões (CAP), departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários e pagar o benefício aos aposentados e pensionistas. No decorrer de 1923, 27 empresas instituíram suas respectivas CAPs.

Answer 2

Resposta:

Art. 9º Os empregados ferro-viarios, a que se refere o art. 2º desta lei, que tenham contribuido para os fundos da caixa com os descontos referidos no art. 3º, letra a, terão direito:

    1º, a soccorros medicos em casos de doença em sua pessôa ou pessôa de sua familia, que habite sob o mesmo tecto e sob a mesma economia;    

    2º, a medicamentos obtidos por preço especial determinado pelo Conselho de Administração;

    3º, aposentadoria:

    4º, a pensão para seus herdeiros em caso de morte.

Art. 10. A aposentadoria será ordinaria ou por invalidez.

Art. 12. A aposentadoria ordinaria de que trata o artigo antecedente compete:

   

a)  completa, ao empregado ou operario que tenha prestado, pelo menos, 30 annos de serviço e tenha 50 annos de idade;

b)  com 25 % de reducção, ao empregado ou operario que, tendo prestado 30 annos de serviço, tenha menos de 50 annos de idade;

c)  com tantos trinta avos quantos forem os annos de serviço até o maximo de 30, ao empregado ou operario que, tendo 60 ou mais annos de idade, tenha prestado 25 ou mais, até 30 annos de serviço.

Art. 21. A aposentadoria é vitalicia e o direito a percebel-a só se perde por causa expressa nesta lei.

Pontos mais importantes dentro da eli, para nao ficar muito extenso.