Question

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados
vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados,
shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições
administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização
dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como
advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a
possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo
quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse
pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando:
a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito
constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência
(preciso de uma resposta completa alguem me ajuda )

Answer 1

aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa