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leis que defendem o meio ambiente:
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979.
Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981.
Lei dos Crimes Ambientais – Número 9.605 de 12/02/1998.
Esses são só alguns exemplos
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