O art. 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81 prevê que a Política Nacional do Meio Ambiente visa "à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Ao determinar a contribuição do usuário, a legislação incorpora qual princípio?
a)Princípio do usuário-pagador.
b)Princípio da contribuição ambiental.
c)Princípio da utilização de recursos naturais.
d)Princípio do poluidor-pagador.
e)Princípio do consumidor-pagador.
Respostas
Resposta:
a) Princípio do usuário-pagador.
Explicação:
Considera-se que os bens ambientais são propriedades de todos e, por isso, o Estado imputa àqueles que gozam desses bens com a finalidade de lucro um valor pecuniário para tanto, o que consiste no princípio do usuário-pagador.
O princípio do usuário-pagador traz a obrigação de indivíduos de pagar pela utilização de recursos ambientais, independentemente de poluir ou não, portanto é correta a "alternativa a".
Princípios do direito ambiental
O princípio do poluidor-pagador estabelece que aquele que polui os recursos ambientais deve agir tanto no intuito de evitar problemas ambientais futuros, assim como reparar em valores a suas ações que degradaram o meio ambiente.
Já o princípio do usuário-pagador é mais extenso pois traz a obrigação de pagamento por utilização até ao usuário que se utiliza de recursos ambientais, não importando o fato de poluir ou não.
Para saber mais sobre os princípios do direito ambiental: https://brainly.com.br/tarefa/10796684
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