Respostas
Resposta: Como exemplo prático, podemos destacar: Lei Nº 8.213/1991 ou Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que garante benefícios previdenciários para os cidadãos que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos;
Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Esta elencado no artigo 17.