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É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Espero ter ajudado e bons estudos
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Reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicólogo,físico,moral e social.
portanto,veio para colocar a constituição em prática.
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