Question

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre
propriedade territorial rural.


transmissão da propriedade urbana.


propriedade de veículos automotores.


transmissão causa mortis e doação.


serviços de qualquer natureza.


RESPOSTA:propriedade de veículos automotores.

Answer 1

Resposta:

Propriedade de veículos automotores.

Explicação:

Validada no gabarito!!!

Answer 2

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto de competência estadual e somente segue a Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte.

Gabarito: propriedade de veículos automotores

• Princípio da Anterioridade Nonagesimal (90 dias):

Determina que o imposto somente poderá ser cobrado pelos entes após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

• Anterioridade do Exercício Financeiro Seguinte:

O tributo somente poderá ser cobrado pelos entes a partir do 1° dia do exercício que se segue após o àquele em que a lei que o instituiu ou aumentou, foi publicada.

O IPVA é exceção ao princípio da Anterioridade Nonagesimal

• IPVA não segue o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias).

• A cobrança do IPVA deve ocorrer somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, e não necessita esperar um mínimo de 90 dias para a cobrança.

• Se o primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ocorrer antes dos 90 dias, a cobrança poderá ser realizada normalmente.  

• Aa base de cálculo do IPVA segue a anterioridade do exercício financeiro seguinte.

Qual é o fato gerador do IPVA?

• É a posse de veículo automotor de qualquer espécie.

Qual é a base de cálculo do IPVA?

• Valor venal do veículo automotor.

Para saber mais sobre princípio da anterioridade, acesse:

https://brainly.com.br/tarefa/23810618?referrer=searchResults

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